REsp 2123255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, comprovando suspensões do prazo prescricional em decorrência de tratativas de acordo entre as partes (o que afasta a prescrição intercorrente), identificando ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), registrando fundamentos não impugnados que atraem as Súmulas 283/284 do STF por analogia, e observando que a revisão do entendimento exigiria reexame de provas e cotejo de peças processuais vedados pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Deficiente, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Negociações Entre as Partes
PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em liquidação e execução individual de sentença
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, comprovando suspensões do prazo prescricional em decorrência de tratativas de acordo entre as partes (o que afasta a prescrição intercorrente), identificando ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211/STJ), registrando fundamentos não impugnados que atraem as Súmulas 283/284 do STF por analogia, e observando que a revisão do entendimento exigiria reexame de provas e cotejo de peças processuais vedados pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.