REsp 2073563 - DECISAO

REsp 2073563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na fundamentação recursal e por óbice de prequestionamento: não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício e a questão federal indicada não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAELLA MARINHO MOURA PASSARIELLO; MINISTÉRIO PÚBLICO; AGROCIL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recebimento Da Inicial E Individualização De Condutas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Recebimento Da Inicial E Individualização De Condutas Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RAFAELLA MARINHO MOURA PASSARIELLO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGROCIL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021 (art. 23, §§4º,5º e 8º) e prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 1º, §4º da Lei 8.429/92 e dispositivos da LIA (art.17, §§6º e 6º-B)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na fundamentação recursal e por óbice de prequestionamento: não houve oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício e a questão federal indicada não foi decidida pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.