AREsp 2441426 - DECISAO

AREsp 2441426 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes do STJ e com o entendimento do STF no Tema 390, tendo já realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial por esta Corte; além disso, reconheceu-se a configuração da prescrição intercorrente nos autos.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Ressarcimento Ao Erário, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Ressarcimento Ao Erário Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 contagem do termo inicial da prescrição e intimação da autarquia
  3. 3 inadmissão de recurso especial por conformidade com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes do STJ e com o entendimento do STF no Tema 390, tendo já realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial por esta Corte; além disso, reconheceu-se a configuração da prescrição intercorrente nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.