REsp 2157559 - DECISAO

REsp 2157559 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para a parte exequente (Fazenda/União), porque não afasta as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução; assim, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tornando incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso em apreço.

Parties
Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para a parte exequente (Fazenda/União), porque não afasta as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução; assim, aplica-se o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tornando incabível condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais no caso em apreço.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se