REsp 2130583 - DECISAO

REsp 2130583 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, porque as suspensões do processo foram determinadas em razão de tratativas de acordo solicitadas pelas partes, o prazo prescricional retomou-se em 30/11/2021 e restavam 6 meses para o ajuizamento das execuções individuais; a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: exequentes/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Obrigação De Fazer, Execução Individual, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Obrigação De Fazer Execução Individual Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequentes/agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente na execução individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 se a suspensão do processo a pedido das partes suspende também o prazo prescricional
  3. 3 caráter vedado ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente, porque as suspensões do processo foram determinadas em razão de tratativas de acordo solicitadas pelas partes, o prazo prescricional retomou-se em 30/11/2021 e restavam 6 meses para o ajuizamento das execuções individuais; a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão no acórdão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.