AREsp 2668460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a extinção da execução por prescrição intercorrente, por entender que a execução de nota promissória tem prazo prescricional trienal (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), e que a inércia da parte exequente por prazo superior a esse período, mesmo após diligências infrutíferas, autoriza a decretação da prescrição intercorrente; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leomar Alves de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Extinção Da Execução, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Prescrição Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada +3 more

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Parties

Leomar Alves de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução de nota promissória
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à execução de nota promissória (trienal vs quinquenal)
  3. 3 Efeito da inércia do exequente e das diligências infrutíferas sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a extinção da execução por prescrição intercorrente, por entender que a execução de nota promissória tem prazo prescricional trienal (arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra), e que a inércia da parte exequente por prazo superior a esse período, mesmo após diligências infrutíferas, autoriza a decretação da prescrição intercorrente; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.