AREsp 2610201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissão do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e por deficiência de fundamentação, e, subsidiariamente, considerou-se que não houve prescrição intercorrente diante das diligências e atos administrativos praticados; além disso, o pedido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante/agravante: Autuado; Autora/embargada: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autuado

Apelante/agravante

IBAMA

Autora/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 ônus da prova quanto ao cumprimento do art. 59, §4º da Lei 12.651/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela não admissão do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e por deficiência de fundamentação, e, subsidiariamente, considerou-se que não houve prescrição intercorrente diante das diligências e atos administrativos praticados; além disso, o pedido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias ordinárias determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...