REsp 2153314 - DECISAO

REsp 2153314 - DECISAO

O Tribunal distinguiu o caso do precedente do Tema 880 em razão das alterações trazidas pelo CPC/2015 e das particularidades fáticas (suspensão do processo, requerida pelas partes, para tentativa de acordo), concluiu que não havia demonstrada inércia dos exequentes e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação/negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aplicabilidade Do Tema 880/stj, Suspensão Do Processo Por Tratativas De Acordo
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Individual De Sentença Coletiva Aplicabilidade Do Tema 880/stj Suspensão Do Processo Por Tratativas De Acordo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ a execuções individuais de sentenças coletivas no regime do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente diante de suspensão do processo por requerimento das partes para tentativa de acordo
  3. 3 Efeito das alterações do CPC/2015 sobre a presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente quando dependentes de documentos em poder de terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu o caso do precedente do Tema 880 em razão das alterações trazidas pelo CPC/2015 e das particularidades fáticas (suspensão do processo, requerida pelas partes, para tentativa de acordo), concluiu que não havia demonstrada inércia dos exequentes e, portanto, não ocorreu a prescrição intercorrente; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, vedado o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.