AREsp 2700764 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado os temas repetitivos relativos à contagem da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571/REsp 1.340.553/RS), cabia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no procedimento dos repetitivos antes de examinar a admissibilidade do recurso especial; a Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso sem observar esse rito, de modo que o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Parties
Agravante: Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 543 C Do Cpc/73, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal Art. 543 C Do Cpc/73 +1 more

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Parties

Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente e contagem do prazo do art. 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 incidência da Súmula 106 do STJ e alegada culpa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça já havia afetado os temas repetitivos relativos à contagem da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571/REsp 1.340.553/RS), cabia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto no procedimento dos repetitivos antes de examinar a admissibilidade do recurso especial; a Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso sem observar esse rito, de modo que o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.