AREsp 2528635 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: NILSON AMMIRABILE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Pedido De Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILSON AMMIRABILE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 deficiência na fundamentação recursal
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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