EAREsp 2567306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão), reconheceu corretamente a prescrição intercorrente diante da longa inércia da parte credora e aplicou precedentes do STJ que dispensam a intimação pessoal para fins de prescrição intercorrente; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Leodora Seixas Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática, Intimação Para Prosseguimento/arquivamento
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Intimação Para Prosseguimento/arquivamento

Case Brief

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Parties

Leodora Seixas Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à ausência de intimação para baixa dos recursos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão executória (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões (não havendo omissão), reconheceu corretamente a prescrição intercorrente diante da longa inércia da parte credora e aplicou precedentes do STJ que dispensam a intimação pessoal para fins de prescrição intercorrente; admitir a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.