REsp 2136347 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 568/STJ, concluiu-se que, na ausência de efetiva citação ou constrição patrimonial da empresa executada, não houve interrupção do prazo da prescrição intercorrente; ademais, o redirecionamento ao sócio cujo nome consta na CDA não impede a prescrição, razão pela qual manteve-se a sentença que declarou extinta a execução por prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Exequente: Estado de Sergipe; Executada: Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e não provido; sentença que julgou extinta a execução por prescrição intercorrente mantida.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Citação, Tema 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Citação Tema 568/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Exequente

Arte Molduras Indústria e Comércio Ltda.

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução em face de sócio cujo nome consta na CDA interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Se o despacho que determina a citação interrompe a prescrição intercorrente ou se é necessária a efetiva citação/ constrição patrimonial, nos termos do Tema 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 568/STJ, concluiu-se que, na ausência de efetiva citação ou constrição patrimonial da empresa executada, não houve interrupção do prazo da prescrição intercorrente; ademais, o redirecionamento ao sócio cujo nome consta na CDA não impede a prescrição, razão pela qual manteve-se a sentença que declarou extinta a execução por prescrição intercorrente e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e não provido; sentença que julgou extinta a execução por prescrição intercorrente mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que declarou extinta a execução fiscal por prescrição intercorrente.