AREsp 2610325 - DECISAO

AREsp 2610325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada ausência de prescrição intercorrente dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das provas (contagem da suspensão e do início do prazo), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela suspensão em 05/07/2016 e pela configuração da prescrição intercorrente.

Parties
Exequente: Município de Campos dos Goytacazes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campos dos Goytacazes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 40 da Lei 6.830/80 quanto à contagem do prazo prescricional
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de procedimento e ciência da Fazenda para suspensão e início do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada ausência de prescrição intercorrente dependeria do reexame do contexto fático-probatório e das provas (contagem da suspensão e do início do prazo), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela suspensão em 05/07/2016 e pela configuração da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.