AREsp 2462341 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão estadual porque a matéria relativa à prescrição foi efetivamente analisada e o reconhecimento de prescrição intercorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia do exequente. Quanto à conversão da ação, reconheceu-se sua admissibilidade com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69, na redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, e nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Parties
Agravante: DANTE VIRGILIO FAZZIO JUNIOR; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Conversão De Busca E Apreensão Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Prescrição Intercorrente Conversão De Busca E Apreensão Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

DANTE VIRGILIO FAZZIO JUNIOR

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque a matéria relativa à prescrição foi efetivamente analisada e o reconhecimento de prescrição intercorrente dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que não houve desídia do exequente. Quanto à conversão da ação, reconheceu-se sua admissibilidade com fundamento no art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69, na redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, e nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC caso interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente