REsp 1922927 - ACORDAO
Porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição intercorrente mantém o princípio da causalidade em desfavor do devedor, mas não atrai a sucumbência para o exequente, e considerando a vedação da reformatio in pejus quanto aos honorários já fixados, não se admite a majoração da verba honorária; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.
- Parties
- Agravante: AROLDO RODRIGUES ROCHA; Agravante: LEA MARIA GUIMARAES ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Non Reformatio in Pejus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AROLDO RODRIGUES ROCHA
Agravante
LEA MARIA GUIMARAES ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC (alegada)
- 2 Incidência da prescrição intercorrente na fixação de honorários
- 3 Aplicação do princípio da causalidade
Ratio Decidendi
Porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que a prescrição intercorrente mantém o princípio da causalidade em desfavor do devedor, mas não atrai a sucumbência para o exequente, e considerando a vedação da reformatio in pejus quanto aos honorários já fixados, não se admite a majoração da verba honorária; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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