REsp 2125328 - DECISAO

REsp 2125328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art.224, §1º do CPC/2015) e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição (prazo quinquenal, tramitação eletrônica do feito e ausência de determinação de sobrestamento), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, foram majorados os honorários recursais para 14% conforme art.85, §§11 e 3 do CPC/2015 e entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: CARLA SILVANA DE BARROS; Recorrente: ADRIANE MARIA SILVA DE VERAS; Recorrente: ILDAMAR GOMES DE LIMA E SILVA; Recorrente: MARIA DA GLORIA MARTINS DO NASCIMENTO; Recorrente: VANUSA DIAS DOS SANTOS DELGADO; Recorrente: MARIA RITA RIBEIRO; Recorrente: GILIANE GOMES DA SILVA; Recorrente: ADELAIDE EULINA TEIXEIRA DE MOURA; Recorrente: CARLOS ALBERTO FURTADO DIAS; Recorrente: JOSELENE AVELINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Suspensão De Prazos Durante a Pandemia
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Suspensão De Prazos Durante a Pandemia

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Parties

CARLA SILVANA DE BARROS

Recorrente

ADRIANE MARIA SILVA DE VERAS

Recorrente

ILDAMAR GOMES DE LIMA E SILVA

Recorrente

MARIA DA GLORIA MARTINS DO NASCIMENTO

Recorrente

VANUSA DIAS DOS SANTOS DELGADO

Recorrente

MARIA RITA RIBEIRO

Recorrente

GILIANE GOMES DA SILVA

Recorrente

ADELAIDE EULINA TEIXEIRA DE MOURA

Recorrente

CARLOS ALBERTO FURTADO DIAS

Recorrente

JOSELENE AVELINO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 sobre prazos ad quem
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art.224, §1º do CPC/2015) e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição (prazo quinquenal, tramitação eletrônica do feito e ausência de determinação de sobrestamento), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ). Em razão do não conhecimento, foram majorados os honorários recursais para 14% conforme art.85, §§11 e 3 do CPC/2015 e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa.