AREsp 2342662 - ACORDAO

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Nega‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões recursais demandaria alteração das premissas adotadas pela Corte de origem e, consequentemente, reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se o entendimento do tribunal a quo quanto à prescrição.

Parties
Agravante: Manlio Silvestre Fernandes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

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Parties

Manlio Silvestre Fernandes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 caracterização da prescrição intercorrente em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado e efeitos da interrupção por execução coletiva

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das razões recursais demandaria alteração das premissas adotadas pela Corte de origem e, consequentemente, reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se o entendimento do tribunal a quo quanto à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno
  • Mantém‑se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela ocorrência da prescrição