REsp 2143543 - DECISAO
O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de parte das matérias apontadas, mormente a alegada ofensa a dispositivos civis e processuais não apreciados pelo tribunal de origem, e porque a alteração do entendimento do juízo a quo sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Suspensão Do Prazo Prescricional
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição intercorrente
- 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso
- 3 existência de prequestionamento das normas invocadas
Ratio Decidendi
O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de parte das matérias apontadas, mormente a alegada ofensa a dispositivos civis e processuais não apreciados pelo tribunal de origem, e porque a alteração do entendimento do juízo a quo sobre a ocorrência ou não de prescrição intercorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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