EAREsp 1613332 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ aplicou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de arbitramento equitativo de honorários quando o proveito econômico é elevado e, em razão do princípio da causalidade, a prescrição intercorrente impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários; ademais, a alegação de ofensa ao art.5º, LV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais, matéria abarcada pelo Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER S/A; Executado: MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Processo Civil Execução Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Exequente

MILMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executado

OUTROS

Executado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/15 em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários quando reconhecida prescrição intercorrente (princípio da causalidade)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão perante o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o STJ aplicou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de arbitramento equitativo de honorários quando o proveito econômico é elevado e, em razão do princípio da causalidade, a prescrição intercorrente impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários; ademais, a alegação de ofensa ao art.5º, LV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais, matéria abarcada pelo Tema 660 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.