AREsp 2306477 - ACORDAO

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A prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional (art. 40 da LEF) e, no caso concreto, a referência ao princípio da duração razoável do processo foi meramente reflexa, não impedindo a revisão pelo recurso especial; além disso, o juízo de mérito sobre a inexistência da prescrição encontrava-se precluso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VERENA MAURER THOMI; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Súmula 106 Do STJ, Art. 40 Da LEF, Preclusão
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Princípio Da Duração Razoável Do Processo Súmula 106 Do STJ Art. 40 Da LEF Preclusão

Case Brief

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Parties

VERENA MAURER THOMI

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 aplicação da Súmula 106 do STJ
  3. 3 responsabilidade pela paralisação do processo e relação com o princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

A prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional (art. 40 da LEF) e, no caso concreto, a referência ao princípio da duração razoável do processo foi meramente reflexa, não impedindo a revisão pelo recurso especial; além disso, o juízo de mérito sobre a inexistência da prescrição encontrava-se precluso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.