REsp 2162010 - DECISAO

REsp 2162010 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência pacífica do STJ, firmando-se que não cabe reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais na ausência de previsão legal e que o prazo prescricional para execução de multa ambiental se vincula ao término do processo administrativo (Súmula 467/STJ); por isso afastou-se a prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Estadual de Florestas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Prescrição Quinquenal, Decreto Nº 20.910/32, Lei 9.873/1999, Súmula 467/stj, Termo Inicial Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Prescrição Quinquenal Decreto Nº 20.910/32 Lei 9.873/1999 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Estadual de Florestas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 à prescrição administrativa
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.873/1999 às sanções administrativas estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência pacífica do STJ, firmando-se que não cabe reconhecer prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais na ausência de previsão legal e que o prazo prescricional para execução de multa ambiental se vincula ao término do processo administrativo (Súmula 467/STJ); por isso afastou-se a prescrição intercorrente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento