REsp 2159184 - DECISAO

REsp 2159184 - DECISAO

Como o tema central foi admitido para julgamento de uniformização (Tema n. 1.229) e a admissão autoriza o sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o entendimento que for fixado pelos Tribunais Superiores e em conformidade com os arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC, ou se negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores, ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: CIA SANTA HELENA CAIENA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial; Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.229) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
Recurso especial admitido; autos sobrestados por terem sido admitidos para uniformização jurisprudencial (Tema n. 1.229) e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme precedentes dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Uniformização De Jurisprudência, Recurso Repetitivo, Decisão Surpresa, Omissão (embargos De Declaração)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Uniformização De Jurisprudência Recurso Repetitivo Decisão Surpresa +1 more

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Parties

CIA SANTA HELENA CAIENA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial; Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema N. 1.229) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 nulidade por omissão e omissão de ponto decisório (arts. 489, §§1º e 2º, e 1.022 do CPC)
  3. 3 vedação de decisão surpresa (art. 1.013, §1º, e arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Como o tema central foi admitido para julgamento de uniformização (Tema n. 1.229) e a admissão autoriza o sobrestamento, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observado o entendimento que for fixado pelos Tribunais Superiores e em conformidade com os arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC, ou se negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores, ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos sobrestados por terem sido admitidos para uniformização jurisprudencial (Tema n. 1.229) e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme precedentes dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Sobrestamento das demais matérias recorridas, caso não prejudicadas.