AREsp 2660006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição intercorrente diante das diligências anuais demonstradas nos autos (logo não configurada inércia do exequente) e, no mérito, reconheceu-se o termo inicial dos juros de mora a partir da data de apresentação das cártulas na instituição bancária, conforme o Tema 942/STJ e o disposto no art. 240, §§1º e 2º do NCPC/Súmula 106/STJ.

Parties
Recorrente: HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA S/C LTDA; Recorrido: JOSÉ RENATO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Hora Certa, Juros De Mora, Súmula 106/stj, Tema 942/stj, Ação Monitória
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Citação Por Hora Certa Juros De Mora Súmula 106/stj Tema 942/stj Ação Monitória

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL COMERCIAL E ADMINISTRADORA S/C LTDA

Recorrente

JOSÉ RENATO CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e requisitos (decurso do tempo e inércia)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em cobrança de cheques

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para afastar a prescrição intercorrente diante das diligências anuais demonstradas nos autos (logo não configurada inércia do exequente) e, no mérito, reconheceu-se o termo inicial dos juros de mora a partir da data de apresentação das cártulas na instituição bancária, conforme o Tema 942/STJ e o disposto no art. 240, §§1º e 2º do NCPC/Súmula 106/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente.
  • Reconhecer o termo inicial para a contagem dos juros de mora a partir da data de apresentação das cártulas na instituição bancária (Tema 942/STJ).