AREsp 2682150 - DECISAO

AREsp 2682150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese suscitada, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Responsabilidade Por Paralisação Do Feito
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Responsabilidade Por Paralisação Do Feito

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição intercorrente dos créditos tributários
  2. 2 se a paralisação do feito é imputável ao Município ou ao cartório/juízo
  3. 3 se houve violação dos arts. 7º, 8º, 10, 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese suscitada, impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.