AREsp 2641157 - DECISAO

AREsp 2641157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente a inexistência de prescrição intercorrente, dado que não houve o pagamento integral da indenização; a decisão apreciou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e a matéria está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Decisão No STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Divergência Jurisprudencial (súmula 83 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Divergência Jurisprudencial (súmula 83 Do Stj)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Desapropriação / Decisão No STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo de desapropriação
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente a inexistência de prescrição intercorrente, dado que não houve o pagamento integral da indenização; a decisão apreciou as questões essenciais nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; e a matéria está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso e a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.