REsp 2125677 - DECISAO

REsp 2125677 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequentes/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Coisa Julgada, Cálculos Da Execução, Índices De Atualização (ipca/tr)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Habilitação De Herdeiros Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequentes/embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória (intercorrente)
  2. 2 suspensão/ interrupção do prazo prescricional por atraso na apresentação de fichas financeiras
  3. 3 incidência do PSS sobre juros de mora e sobre a base de cálculo da atualização