REsp 2125677 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC (incidência da Súmula 282/STF), de modo que o Tribunal não apreciou a matéria invocada pelo recorrente; aplicou-se, todavia, o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art.85, §11, do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA MARLENE PINTO E OUTROS; Recorrida / Embargante / Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Honorários Advocatícios Recursais, Limitação Temporal Dos Cálculos
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Correção Monetária Juros De Mora Execução Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

MARIA MARLENE PINTO E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida / Embargante / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 507 do CPC (prequestionamento)
  2. 2 prescrição intercorrente e seus requisitos
  3. 3 possibilidade de habilitação de herdeiros na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 507 do CPC (incidência da Súmula 282/STF), de modo que o Tribunal não apreciou a matéria invocada pelo recorrente; aplicou-se, todavia, o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art.85, §11, do CPC/2015 para condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...
  • Publique-se.