EAREsp 2454755 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a técnica de ampliação do colegiado não se aplica à hipótese tratada (agravo não provido e não se tratando de decisão que julgou parcialmente o mérito), e a matéria relativa à prescrição intercorrente depende de reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o Tribunal local ter constatado ausência de inércia do credor, o que afasta a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: VALTER MIOTTO FERREIRA E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Agravo De Instrumento, Ampliação Do Colegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Agravo De Instrumento Ampliação Do Colegiado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALTER MIOTTO FERREIRA E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 necessidade de ampliação do colegiado no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), a técnica de ampliação do colegiado não se aplica à hipótese tratada (agravo não provido e não se tratando de decisão que julgou parcialmente o mérito), e a matéria relativa à prescrição intercorrente depende de reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — além de o Tribunal local ter constatado ausência de inércia do credor, o que afasta a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno