AREsp 2543344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (art. 169, parágrafo único, do CTN; alegação sobre art. 333, I, do CPC/73) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem integraram os embargos declaratórios, inexistindo o prequestionamento exigido para recurso especial, atraindo a Súmula 356/STF; além disso, a tese relativa ao art. 535 do CPC/73 não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, eventual reexame de fatos demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: RHODIA NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 356/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

RHODIA NORDESTE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Art. 169, parágrafo único, do CTN (prescrição intercorrente)
  2. 2 Art. 333, I, do CPC/73 (ônus da prova)
  3. 3 Art. 535 do CPC/73 (cabimento de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas (art. 169, parágrafo único, do CTN; alegação sobre art. 333, I, do CPC/73) não foram apreciadas pelo tribunal de origem nem integraram os embargos declaratórios, inexistindo o prequestionamento exigido para recurso especial, atraindo a Súmula 356/STF; além disso, a tese relativa ao art. 535 do CPC/73 não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, implicando aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, eventual reexame de fatos demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo