REsp 2158340 - DECISAO

REsp 2158340 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Embargos À Execução Fiscal, Lei 9.873/1999, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Embargos À Execução Fiscal Lei 9.873/1999 Prequestionamento +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/omissão relevante nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente administrativa)
  3. 3 aplicabilidade das causas interruptivas do art. 2º da Lei 9.873/1999