REsp 2061230 - ACORDAO

REsp 2061230 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial foi manejado no bojo de exceção de pré-executividade, situação que autoriza o prosseguimento do julgamento apesar de notícia de acordo/parcelamento e suspensão, e o prazo máximo da suspensão convencional previsto no art. 313 do CPC já havia sido observado, não impedindo o impulso oficial e o julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Agravada/executada: Contribuinte (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Ordinária (ajuizamento), Suspensão Convencional Do Processo (art. 313, II, Cpc), Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Tema 179/stj, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Ordinária (ajuizamento) Suspensão Convencional Do Processo (art. 313, Ii, Cpc) Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Tema 179/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Contribuinte (executada)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de recurso especial manejado em sede de exceção de pré-executividade apesar de acordo/parcelamento e suspensão do feito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de prescrição intercorrente e distinção em relação à prescrição ordinária (ajuizamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o recurso especial foi manejado no bojo de exceção de pré-executividade, situação que autoriza o prosseguimento do julgamento apesar de notícia de acordo/parcelamento e suspensão, e o prazo máximo da suspensão convencional previsto no art. 313 do CPC já havia sido observado, não impedindo o impulso oficial e o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Publique-se.