REsp 2157543 - DECISAO

REsp 2157543 - DECISAO

Processo sobrestado em razão da afetação do Tema n. 1229/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema; exame do recurso especial prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (sobrestado Por Afetação Do Tema N. 1229/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1229/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Afetação De Tema Repetitivo (tema N. 1229/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (sobrestado Por Afetação Do Tema N. 1229/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Processo sobrestado em razão da afetação do Tema n. 1229/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema; exame do recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1229/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.