AREsp 2670678 - DECISAO

AREsp 2670678 - DECISAO

Houve omissão manifestada no acórdão regional quanto a matérias relevantes e capazes de influenciar a contagem da prescrição intercorrente (suspensão até trânsito em julgado de ação anulatória, penhora em outra demanda e data de ciência sobre a não localização do devedor/sócio), configurando hipótese do art. 1.022, II, do CPC/2015 combinada com o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciar expressamente essas questões

Parties
Exequente/agravante/recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Sócio/redirecionado/executado: AVAILSON SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Execução Fiscal (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/80, Súmula 314 Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/80 Súmula 314 Do STJ Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Exequente/agravante/recorrente

AVAILSON SANTOS NASCIMENTO

Sócio/redirecionado/executado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Execução Fiscal (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição intercorrente
  2. 2 momento de início da contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 efeito do inadimplemento de parcelamento sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão manifestada no acórdão regional quanto a matérias relevantes e capazes de influenciar a contagem da prescrição intercorrente (suspensão até trânsito em julgado de ação anulatória, penhora em outra demanda e data de ciência sobre a não localização do devedor/sócio), configurando hipótese do art. 1.022, II, do CPC/2015 combinada com o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC; por isso o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciar expressamente essas questões

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as omissões apontadas (suspensão até trânsito em julgado da ação anulatória conexa; penhora no rosto de autos de outra demanda; data da intimação sobre não localização do devedor)