REsp 1411238 - DECISAO

REsp 1411238 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a prescrição intercorrente não se aplica ao procedimento administrativo tributário por ausência de previsão legal, e eventual vício de competência do Diretor do DGFI foi sanado pela ratificação da decisão pelo Ministro da Integração Nacional, mantendo-se válida a Resolução de cancelamento dos incentivos do FINOR.

Parties
Recorrente: PROCINSA PRODUTOS CIRÚRGICOS DO NORDESTE S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Vício De Competência, Cancelamento De Incentivos Fiscais, FINOR
Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Vício De Competência Cancelamento De Incentivos Fiscais FINOR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCINSA PRODUTOS CIRÚRGICOS DO NORDESTE S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente a processo administrativo tributário
  2. 2 Vício de competência na edição da Resolução de cancelamento dos incentivos do FINOR
  3. 3 Possibilidade de convalidação de ato praticado por agente incompetente mediante ratificação pela autoridade superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a prescrição intercorrente não se aplica ao procedimento administrativo tributário por ausência de previsão legal, e eventual vício de competência do Diretor do DGFI foi sanado pela ratificação da decisão pelo Ministro da Integração Nacional, mantendo-se válida a Resolução de cancelamento dos incentivos do FINOR.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.