REsp 2158026 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: C.D.M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancária, Art. 921 Do CPC, Tempus Regit Actum, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancária Art. 921 Do CPC Tempus Regit Actum Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

C.D.M COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.195/2021 e do art. 921 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação da desídia/inércia do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não houve prescrição intercorrente por ausência de inércia do exequente; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), o que impede o conhecimento do recurso, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porque não foram fixados na origem.
  • Publique-se.