EAREsp 2619243 - DECISAO

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Não se reconhece a prescrição intercorrente porque não foram observados os rigores do art. 40 da LEF; a demora verificada decorreu de inércia do Poder Judiciário (cartório) e o pedido de penhora formulado em 2007, embora não processado por culpa do juízo, foi posteriormente efetivado via Bacenjud em 2018, o que interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento; aplica-se a Súmula 106 do STJ, afastando-se a prescrição.

Parties
Agravante/executada: M AHNIC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA.; Exequente/agravada: Fazenda Pública (Estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, LEF (lei Nº 6.830/80), Súmula 106 Do STJ, Penhora Via Bacenjud, Obstáculos Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade LEF (lei Nº 6.830/80) Súmula 106 Do STJ Penhora Via Bacenjud +1 more

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Parties

M AHNIC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/executada

Fazenda Pública (Estadual)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 observância dos trâmites do art. 40 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 responsabilidade pela demora no andamento processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece a prescrição intercorrente porque não foram observados os rigores do art. 40 da LEF; a demora verificada decorreu de inércia do Poder Judiciário (cartório) e o pedido de penhora formulado em 2007, embora não processado por culpa do juízo, foi posteriormente efetivado via Bacenjud em 2018, o que interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento; aplica-se a Súmula 106 do STJ, afastando-se a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo de Instrumento/recurso especial
  • Manter a decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade