REsp 2165576 - DECISAO

REsp 2165576 - DECISAO

Reconheceu-se que a obrigação de informar ao SISCOMEX tem natureza não-tributária; assim, se o processo administrativo punitivo permanecer paralisado por mais de três anos e ausente ato de impulsionamento, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença que julgou procedente o pedido.

Parties
Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Obrigação De Prestar Informações Ao SISCOMEX, Denúncia Espontânea, Multa Administrativa, Obrigação Acessória
Aduaneiro Administrativo Prescrição Intercorrente Obrigação De Prestar Informações Ao SISCOMEX Denúncia Espontânea Multa Administrativa Obrigação Acessória

Case Brief

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Parties

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal
  2. 2 natureza não-tributária da obrigação de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 ao processo administrativo punitivo quando paralisado por mais de três anos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a obrigação de informar ao SISCOMEX tem natureza não-tributária; assim, se o processo administrativo punitivo permanecer paralisado por mais de três anos e ausente ato de impulsionamento, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, justificando o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença que julgou procedente o pedido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer, em todos os seus termos, a sentença que julgou procedente o pedido