REsp 2155464 - DECISAO

REsp 2155464 - DECISAO

O acórdão regional que apreciou os embargos de declaração deixou de indicar o momento em que o exequente foi cientificado da não localização do devedor — marco essencial para o cômputo da prescrição intercorrente — configurando omissão na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por tal razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao momento da cientificação da não localização do devedor
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente e seus marcos temporais
  3. 3 Nulidade do acórdão regional e necessidade de retorno dos autos à origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

O acórdão regional que apreciou os embargos de declaração deixou de indicar o momento em que o exequente foi cientificado da não localização do devedor — marco essencial para o cômputo da prescrição intercorrente — configurando omissão na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015; por tal razão o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada.