REsp 2163694 - DECISAO

REsp 2163694 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base em exame fático e jurisprudência do STJ, pela inexistência de prescrição intercorrente (ausência de inércia da Fazenda), pela validade das CDAs e pela legitimidade do redirecionamento ao sócio diante de indícios de dissolução irregular; o reexame dessas decisões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de obstáculo quanto ao prequestionamento e à matéria constitucional apontada.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE DINO MIONI BUSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução (art. 135, III, Ctn), Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução (art. 135, Iii, Ctn) Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE DINO MIONI BUSATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC)
  3. 3 legitimidade do redirecionamento ao sócio com base no art. 135, III, CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com base em exame fático e jurisprudência do STJ, pela inexistência de prescrição intercorrente (ausência de inércia da Fazenda), pela validade das CDAs e pela legitimidade do redirecionamento ao sócio diante de indícios de dissolução irregular; o reexame dessas decisões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de obstáculo quanto ao prequestionamento e à matéria constitucional apontada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.