AREsp 1264113 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso interposto era inadequado: a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em recurso repetitivo, sendo cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, o agravo interno; o art. 1.042 do CPC/2015 impede o conhecimento do agravo em recurso especial nessas hipóteses, o princípio da fungibilidade não se aplica e qualquer apreciação de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENIO JUCHEM; Agravante: PEDRO CARLOS WERLE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema 444 Do STJ, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Responsabilização De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tema 444 Do STJ +1 more

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Parties

ENIO JUCHEM

Agravante

PEDRO CARLOS WERLE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 requisitos para o redirecionamento da execução contra sócios (art. 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso interposto era inadequado: a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em recurso repetitivo, sendo cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, o agravo interno; o art. 1.042 do CPC/2015 impede o conhecimento do agravo em recurso especial nessas hipóteses, o princípio da fungibilidade não se aplica e qualquer apreciação de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.