AREsp 2571701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de intimação e pela prescrição intercorrente; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e há óbice processual que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO ACÁCIO TONON; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Militar Do Exército Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ACÁCIO TONON

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Exigência ou não de intimação prévia antes da extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ocorrência de intimação e pela prescrição intercorrente; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula n.7/STJ, e há óbice processual que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se