AREsp 2505669 - DECISAO

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Por se tratar de cumprimento de sentença definitivo com trânsito em julgado, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.199 de que a Lei 14.230/2021 é irretroativa, de modo que os novos marcos prescricionais se aplicam apenas a partir da publicação da lei; assim, não é possível reconhecer prescrição intercorrente com base no novo regime, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e, conhecendo do Recurso Especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa ou não da Lei 14.230/2021 ao prazo prescricional em atos de improbidade administrativa
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença definitivo com trânsito em julgado, aplica-se o entendimento do STF no Tema 1.199 de que a Lei 14.230/2021 é irretroativa, de modo que os novos marcos prescricionais se aplicam apenas a partir da publicação da lei; assim, não é possível reconhecer prescrição intercorrente com base no novo regime, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e, conhecendo do Recurso Especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecendo do Recurso Especial, nego-lhe provimento