AREsp 1329196 - DECISAO

AREsp 1329196 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar em conformidade com precedente do STJ em regime de recursos repetitivos; a via adequada para impugnar eventual aplicação inadequada do paradigma repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), razão pela qual o agravo do Município não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em face de entendimento repetitivo
  3. 3 sistema recursal (agravo interno vs agravo do art. 1.042)

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC é incabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar em conformidade com precedente do STJ em regime de recursos repetitivos; a via adequada para impugnar eventual aplicação inadequada do paradigma repetitivo é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), razão pela qual o agravo do Município não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.