AREsp 1924970 - DECISAO

AREsp 1924970 - DECISAO

Por provimento do recurso especial, reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial do reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do Novo CPC (art. 1.056 do CPC); ante a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão estadual foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso.

Parties
Agravante: SYLVIO SCIUMBATA E FILHOS LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recontagem Do Prazo Prescricional Com Advento Do Novo CPC, Art. 1.056 Do CPC, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Desídia Do Credor
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Recontagem Do Prazo Prescricional Com Advento Do Novo CPC Art. 1.056 Do CPC Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Desídia Do Credor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SYLVIO SCIUMBATA E FILHOS LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão De Relatoria E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do Novo CPC (art. 1.056 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 existência de desídia do credor e configuração da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Por provimento do recurso especial, reconheceu-se vício de omissão no acórdão recorrido quanto à questão essencial do reinício da contagem do prazo prescricional com o advento do Novo CPC (art. 1.056 do CPC); ante a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o acórdão estadual foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova apreciação do recurso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso