AREsp 2683599 - DECISAO

AREsp 2683599 - DECISAO

O tribunal de origem examinou corretamente os fatos e provas, concluindo que, na data da decisão agravada, o prazo para prescrição intercorrente não havia transcorrido; o recorrente deixou de indicar de forma adequada os dispositivos federais violados e pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Em Execução Fiscal; Recurso Especial Ao STJ / Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Tributária, Ônus Sucumbencial, Reexame De Provas, Preclusão/contraditório
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Em Execução Fiscal; Recurso Especial Ao STJ / Recurso Especial Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 202 do Código Civil à prescrição tributária
  3. 3 exigência de indicação de dispositivo federal violado em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou corretamente os fatos e provas, concluindo que, na data da decisão agravada, o prazo para prescrição intercorrente não havia transcorrido; o recorrente deixou de indicar de forma adequada os dispositivos federais violados e pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino majoração, se houver, dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.