AREsp 956545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial deficiente na sua fundamentação, atraindo aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a apreciação pela alínea c.

Parties
Recorrente: TRAPEÇARIA DONATELLI S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Repetição De Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 150 STF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Repetição De Indébito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 150 STF

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Parties

TRAPEÇARIA DONATELLI S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 obstáculos à admissão do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, o que torna o recurso especial deficiente na sua fundamentação, atraindo aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea a do art. 105 da CF impedem a apreciação pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.