AREsp 2661039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (ausência de prescrição intercorrente) exige exame de prova e da tramitação processual que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em relações de trato continuado aplica-se a Súmula 85/STJ (fundo de direito não caduca; prescrevem apenas parcelas vencidas antes do quinquênio), e a ausência de intimação pessoal do autor impede o reconhecimento integral da prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auxílio Acidente, Trato Continuado, Inadmissão De Recurso, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Auxílio Acidente Trato Continuado Inadmissão De Recurso Súmula 85/stj +1 more

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Parties

INSS

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato continuado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (ausência de prescrição intercorrente) exige exame de prova e da tramitação processual que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em relações de trato continuado aplica-se a Súmula 85/STJ (fundo de direito não caduca; prescrevem apenas parcelas vencidas antes do quinquênio), e a ausência de intimação pessoal do autor impede o reconhecimento integral da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.