REsp 2122282 - DECISAO

REsp 2122282 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou provimento à insurgência da recorrente, por considerar que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a prescrição intercorrente, nos termos do art.1º, §1º da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência desta Corte, é aplicável ao caso concreto, mantendo-se a decisão administrativa/tributária atacada; aplicou-se também o entendimento do Tema 1.076/STJ para os honorários, determinando-se a majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal e aduaneiro
  2. 2 Nulidade do acórdão por suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Quantificação e majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou provimento à insurgência da recorrente, por considerar que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a prescrição intercorrente, nos termos do art.1º, §1º da Lei 9.873/1999 e da jurisprudência desta Corte, é aplicável ao caso concreto, mantendo-se a decisão administrativa/tributária atacada; aplicou-se também o entendimento do Tema 1.076/STJ para os honorários, determinando-se a majoração em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.