AREsp 2663486 - DECISAO

AREsp 2663486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo vedada nesta via a reanálise de matéria fática (Súmula 7) e inapropriado fundamentar recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518).

Parties
Agravante: ANGELA DO ROCIO D'ALMEIDA LICHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANGELA DO ROCIO D'ALMEIDA LICHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ao cumprimento iniciado em 2011

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, sendo vedada nesta via a reanálise de matéria fática (Súmula 7) e inapropriado fundamentar recurso especial em violação de enunciado sumular (Súmula 518).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.