EAREsp 2385231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do credor na citação dos réus, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e por consequência manteve-se a extinção da execução e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JBS S/A; Réu: Sr. VANDERLEI SECAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Material, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Material Execução De Título Executivo Extrajudicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JBS S/A

Agravante

Sr. VANDERLEI SECAT

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição intercorrente em execução de título executivo extrajudicial
  2. 2 caráter da prescrição da pretensão material
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do credor na citação dos réus, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e por consequência manteve-se a extinção da execução e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.